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Acervo por assunto "Brasil. Código de trânsito brasileiro (1997), alteração, 2021"
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Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, que altera legislação ...Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 24/05/2021.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 30 (2021))
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